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16/10/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Honorários periciais, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Juizados Especiais Federais

06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Médico do trabalho, remuneração, [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991]